1. Definições Principais
Para fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo.
- Aplicativo financeiro: plataforma digital que oferece serviços de gestão, movimentação e análise de ativos financeiros e criptoativos.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta, acessa ou utiliza o Aplicativo.
- Prestadora: empresa responsável pelo Aplicativo, incluindo controladoras, subsidiárias, colaboradores, representantes e parceiros autorizados.
- Ativos: quaisquer instrumentos financeiros, moedas fiduciárias ou criptoativos suportados pelo Aplicativo.
- Reguladores: órgãos governamentais, agências e autoridades fiscalizadoras com competência sobre os serviços.
2. Aceite dos Termos
O uso do Aplicativo implica aceite integral destes Termos e de documentos complementares, como Política de Privacidade e Política de Segurança.
Caso o Usuário discorde de qualquer condição, deve interromper imediatamente o acesso e encerrar a sua conta.
A Prestadora pode alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando por meio do Aplicativo ou canais oficiais; o uso continuado implica concordância com a versão vigente.
3. Elegibilidade e Cadastro
Somente maiores de 18 anos com plena capacidade civil, ou representantes legais devidamente constituídos, podem utilizar o Aplicativo.
O cadastro requer fornecimento de dados verídicos, atualizados e completos, incluindo informações para verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML).
A Prestadora pode recusar, suspender ou encerrar contas diante de irregularidades, inconformidades regulatórias ou risco identificado.
4. Serviços do Aplicativo
O Aplicativo disponibiliza as seguintes funcionalidades, que podem variar conforme atualizações e regulamentações aplicáveis.
- Visualização de saldos, extratos, histórico de transações e relatórios.
- Execução de operações de compra, venda, transferência e custódia de Ativos suportados.
- Ferramentas de análise, projeção, educação financeira e gestão de portfólio.
- Integração com APIs de terceiros, instituições financeiras, provedores de dados e sistemas de pagamento.
- Serviços adicionais disponibilizados mediante termos específicos e eventuais tarifas.
5. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário compromete-se a:
- Manter o sigilo de credenciais (login, senha, autenticação multifator) e dispositivos de acesso, reconhecendo que toda ação realizada com suas credenciais é de sua exclusiva responsabilidade.
- Atualizar dados cadastrais sempre que houver alteração relevante.
- Cumprir legislações aplicáveis, inclusive exigências fiscais, cambiais, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro.
- Avaliar os riscos inerentes às transações, reconhecendo que a Prestadora não garante rentabilidade, valorização ou ausência de perdas.
- Utilizar o Aplicativo de forma ética, sem práticas fraudulentas, ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
6. Responsabilidades da Prestadora
A Prestadora se compromete a:
- Oferecer infraestrutura tecnológica alinhada às melhores práticas de segurança da informação.
- Manter disponibilidade razoável do Aplicativo, podendo realizar interrupções programadas ou emergenciais para manutenção.
- Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive reportes às autoridades competentes.
- Prover suporte técnico por canais indicados, dentro de prazos e horários divulgados.
7. Taxas, Custos e Tributação
Podem ser cobradas tarifas por serviços específicos, como operações, saques, custódia ou assinaturas. Os valores e critérios serão informados previamente no Aplicativo.
Tributos incidentes sobre operações ou rendimentos são de responsabilidade do Usuário, que deve observar as obrigações fiscais pertinentes.
A Prestadora pode reter ou deduzir valores determinados por lei, ordem judicial ou autoridade competente.
8. Compliance, KYC e AML
O Usuário autoriza a Prestadora a coletar, verificar e compartilhar informações com bureaus de crédito, bancos de dados públicos e privados para fins de identificação, prevenção de fraudes e atendimento a obrigações legais.
Operações suspeitas podem ser comunicadas às autoridades sem aviso prévio ao Usuário.
A Prestadora pode solicitar documentos adicionais, impor limites ou suspender operações até que as verificações necessárias sejam concluídas.
9. Proteção de Dados e Privacidade
Dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Usuário consente com o tratamento, armazenamento e transferência internacional de dados quando necessário para execução do serviço.
A Prestadora emprega controles técnicos e organizacionais para mitigar riscos de acesso não autorizado, embora nenhum sistema seja totalmente infalível.
10. Segurança e Autenticação
É obrigatório utilizar autenticação multifator sempre que disponível.
A Prestadora pode bloquear acessos suspeitos, exigir redefinição de credenciais ou atualizar protocolos de segurança sem aviso prévio.
Incidentes ou suspeitas de comprometimento devem ser comunicados imediatamente pelo Usuário aos canais de suporte.
11. Limitações de Responsabilidade
O Aplicativo é disponibilizado na condição de 'como está', sem garantias de ausência de erros, interrupções ou adequação a fins específicos.
A Prestadora não responde por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou consequenciais decorrentes do uso do Aplicativo.
Eventos fora do controle razoável, como força maior, atos governamentais ou falhas de terceiros, excluem responsabilidade da Prestadora.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Prestadora fica limitada ao montante de taxas pagas pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
12. Disclaimer de Riscos Financeiros
Operações com ativos financeiros e criptoativos envolvem volatilidade, riscos de mercado, liquidez, crédito, contraparte, tecnologia e regulamentação.
O Usuário declara compreender tais riscos e agir por conta própria, reconhecendo que a Prestadora não fornece recomendações financeiras, jurídicas, tributárias ou de investimento.
13. Comunicações e Notificações
Comunicações oficiais serão enviadas pelo Aplicativo, e-mail cadastrado, SMS ou notificações push.
O Usuário deve manter canais de contato atualizados; as comunicações são consideradas recebidas na data do envio.
14. Suspensão e Encerramento
O Usuário pode encerrar a conta mediante solicitação, observadas obrigações pendentes e prazos operacionais.
A Prestadora pode suspender ou encerrar contas por descumprimento destes Termos, determinações legais, inatividade prolongada ou risco identificado.
O encerramento não afasta obrigações anteriores, incluindo liquidação financeira e guarda de registros conforme exigido por lei.
15. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo código, marcas, layout e algoritmos, é de titularidade da Prestadora ou de licenciantes, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso indevido sem autorização expressa.
16. Cessão e Subcontratação
A Prestadora pode ceder direitos e obrigações a empresas do grupo ou a terceiros autorizados, mantendo responsabilidade perante o Usuário.
O Usuário não pode ceder ou transferir sua conta sem consentimento prévio e expresso da Prestadora.
17. Legislação Aplicável e Foro
Aplica-se a legislação brasileira, incluindo normas do Banco Central do Brasil, da CVM e de demais órgãos competentes.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo competência específica ou acordo diverso firmado entre as partes.
18. Disposições Gerais
A eventual tolerância a descumprimentos não implica renúncia ou novação de direitos.
Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem vigentes e eficazes.
Estes Termos substituem versões anteriores e vigoram a partir da última atualização registrada no Aplicativo.